Descrição de produto ※Por favor, note que a informação sobre o produto é traduzida por máquina, por isso pode não ser a tradução correcta.
Lei
Contém 140 leis e regulamentos (10 com artigos de referência e 58 leis e regulamentos de referência, etc.) * Contém 32 leis e regulamentos com precedentes judiciais + Teoria Geral do Direito Administrativo * Contém cerca de 12 e 600 precedentes judiciais * Índice de Assuntos Gerais, Índice de Nome do Processo, Índice de Data do Processo